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Impugnação do Lançamento do IPTU

O que é ?

Impugnação do lançamento do IPTU do exercício em curso.

 

Qual a documentação necessária ?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Se espólio: certidão de óbito, alvará judicial determinando a
    mudança de titularidade;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Notificação de Lançamento (carta recebida pelo contribuinte) ou
    gerada no site: semefatende.manaus.am.gov.br.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Qual o prazo para atendimento ?

Em média 30 (trinta) dias úteis podendo ser prorrogado em razão do acúmulo de serviços, conforme determina o Código Tributário Municipal.

Como proceder (Passo a passo) ?

Atendimento Presencial
1 – Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço;
2 – Efetue o pagamento da taxa de expediente no valor de R$ 10,18 (0,1 UFM).

Como acompanhar o andamento do processo ?

Internet: Clique no banner Consulta de Processo e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

Qual a legislação aplicada ?

  • Lei Municipal nº. 1.628 de 30/11/2011;
  • Decreto Municipal nº. 1.539 de 27/04/2012;
  • Decreto n° 681, de 11/07/1991.

Qual a unidade responsável ?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributação.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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