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Impugnação do Lançamento do IPTU

O que é ?

 Impugnação do lançamento do IPTU.

 

Qual a documentação necessária ?

·         Requerimento (faça download em caso de atendimento presencial)

·         Comprovante de residência do imóvel, se terreno do endereço para correspondência (água, energia, tv por assinatura, telefone fixo);

·         Documento do imóvel (título definitivo, registro do imóvel atualizado, escritura, instrumento particular de compra e venda, doação com carimbo do rtd quando se tratar de instrumento particular);

·         Para imóveis com área construída, se não possuir documentação ou não possua cadeia dominial e/ou sem identificação do proprietário: declaração de posse mansa e pacífica (sem reconhecimento de firma);

·         Para imóveis sem área construída (terreno): apresentar cadeia de domínio a partir do registro de imóveis (certidão narrativa do imóvel atualizado);

·         Se herdeiro/divórcio/separação: partilha/inventário dos bens e certidão de óbito;

·         Se cônjuge: RG, CPF e certidão de casamento ou documento de união estável;

·         Se pessoa física, RG E CPF;

·         Se pessoa jurídica, CNPJ e contrato social com a(s) devida(s) alteração(ões);

·         Se procurador, procuração (reconhecida em cartório), RG E CPF;

·         Se representante legal/outros, RG, CPF e documento que lhe confere tal poder;

·         Croqui da(s) construção(ões) e/ou terreno(s) com as medidas de cada um e endereço;

·         Fotos (frente, lado e fundos);

·         Croqui de localização do imóvel com o nome das ruas que formam a quadra e com a distância da esquina mais próxima, número dos vizinhos da direita e esquerda;

·         Se alteração do uso do imóvel para misto ou comercial, BIM (se já possuir inscrição municipal) e certidão de informação técnica do IMPLURB;

·         Se alteração do padrão construtivo e/ou estado de conservação, fotos do imóvel parte interna e externa;

Qual o prazo para atendimento ?

Em média 30 (trinta) dias úteis podendo ser prorrogado em razão do acúmulo de serviços, conforme determina o código tributário municipal.

Como proceder (Passo a passo) ?

Atendimento presencial

 

1 – Dirija-se a uma das unidades de atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço;

2 – Efetue o pagamento da taxa de expediente no valor de 10% da UFM

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do seu processo.

Qual a legislação aplicada ?

Lei Municipal nº. 1.628 de 30/11/2011; alterada pela lei nº 2.564 de 26 de dezembro de 2019

Decreto Municipal nº. 3.748 de 11/07/2017;

Decreto n° 681, de 11/07/1991.

Qual a unidade responsável ?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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