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Certidão Positiva com Efeitos de Negativa

O que é?

Solicitação para emitir uma Certidão Positiva com efeitos de Negativa, para o contribuinte que tenha algum recurso ou processo que suspende a exigibilidade do crédito.

Qual a documentação necessária?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Qual o prazo para atendimento?

Em média 2 (dois) dias úteis.

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do seu processo.

Qual a legislação aplicada?

  • Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN), artigo 206;
  •  Decreto nº 7007, de 17/10/2003, artigo 44 e 45.

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • Minha dívida está judicializada qual o procedimento?
    Deve-se formalizar processo requerendo à Procuradoria do Contencioso Tributário a autorização para emissão da Certidão Positiva com efeito de Negativa.
    Para estes casos, o requerente deverá atender requisitos prévios, tais como, ter efetuado depósito judicial, ter oferecido um bem em garantia e outros requisitos.
  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Fiscalização.

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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