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Certidão Positiva com Efeitos de Negativa

O que é?

Solicitação para emitir uma certidão positiva com efeitos de negativa, para o contribuinte que tenha alguma impugnação ou processo que suspende a exigibilidade do crédito. Ou, para requerer o relatório com as restrições no Sistema Tributário Municipal - STM, que estão impedindo a emissão da CND.

Qual a documentação necessária?

 

É preciso apresentar os seguintes documentos:

 

·       Requerimento online do serviço ao clicar no “botão formalizar processo”;

·       Inscrição Municipal (obrigatório);

·       Motivo da Solicitação (obrigatório).

 

Em caso da formalização de processo por procuração, além dos documentos acima, informar também:

 

·       Procuração reconhecida em cartório em PDF (obrigatório);

·       CPF do procurador (obrigatório);

·       Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI (obrigatório);

·       Boletim de Cadastro Mercantil – BCM (obrigatório);

·       RG ou Carteira de Motorista do Procurador em PDF (opcional).

al).

Qual o prazo para atendimento?

Em média 2 (dois) dias úteis.

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento virtual para solicitar o serviço:

 

1 – Clique no botão formalizar processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;

2 – Siga as orientações do sistema.

 

Atendimento virtual para responder pendência:

 

1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um comunicado para o e-mail do requerente.

2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Qual a legislação aplicada?

·        Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN), artigos 205 e 206;

·        Decreto nº 7007, de 17/10/2003, artigo 44 e 45;

·        Decreto nº 3.224/2015, artigo 22

Perguntas Frequentes (FAQ):

           Minha dívida está judicializada qual o procedimento?

Deve-se formalizar processo requerendo à procuradoria do contencioso tributário a autorização para emissão da certidão positiva com efeito de negativa.

Para estes casos, o requerente deverá atender requisitos prévios, tais como, ter efetuado depósito judicial, ter oferecido um bem em garantia e outros requisitos.

 

          Como posso verificar o andamento do processo?

Para processos formalizados no portal de serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão consulta de processos e em seguida processos fazendários

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Fiscalização.

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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