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Baixa de inscrição municipal

O que é?

Solicitação para efetuar a baixa definitiva da inscrição municipal.

Qual a documentação necessária?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento padrão do serviço;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira do Conselho do profissional autônomo;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Comprovante de Residência (exceto conta de energia elétrica);
  • Carteira de trabalho e declaração de IRPJ relativas aos anos objetos do requerimento;
  • Extrato de débitos tributários municipais.

Obs.: Caso o contribuinte possua talonário(s) de nota fiscal(s) não utilizado(s) ou tenha extraviado documentos fiscais é necessário formalizar os respectivos processos.

Qual o prazo para atendimento?

Em média 30 (trinta) dias úteis.

Como proceder passo a passo?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Acesso Rápido.
2 – Acessar a opção "Baixa de Inscrição de Autônomo".
3 – Siga as orientações do sistema.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente o RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

Qual a legislação aplicada?

  • Decreto nº 7007, de 17/10/2003;
  • Decreto nº 5.682, de 23/02/1987.

Perguntas Frequentes (FAQ)

  • Como faço para cancelar um Alvará no sistema iCAD?
    Em caso de baixa da empresa é preciso formalizar um processo. Para mais informações, entre em contato com nosso Plantão Fiscal: (92) 3215-2319 ou 3215-2971.
  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Fiscalização.

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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