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Emissão de CND

O que é ?

É a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) para o contribuinte quite com os tributos imobiliários.

Qual Documentação necessária ?

É preciso informar:

  • Número da matrícula do IPTU
  • CPF

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Qual é o prazo para atendimento ?

Imediato.

 

Como proceder (Passo a passo) ?

Atendimento Virtual
Clique no botão “Acesso rápido” e siga as orientações do sistema.

Como acompanhar o andamento do serviço ?

Não aplicável, pois o serviço é imediato.

Qual a legislação aplicada ?

  • Decreto nº 7.007, de 17/10/2003.

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • Não consigo emitir minha CND, pois acusa débitos na matricula do IPTU. O que faço para resolver?
    Dirija-se a uma unidade de atendimento da SEMEF para solicitar a emissão do Relatório de Restrição de CND e faça checagem de débitos em outras matrículas de IPTU. Depois é só quitá-las, e poderá emitir a Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais.

Qual a unidade responsável ?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Fiscalização.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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