Alteração de Outros Dados Cadastrais

Solicitação para alteração de informações relativas aos dados cadastrais de imóveis.

Atendimento virtual (Atenção! Toda documentação digitalizada deve estar em PDF)

• Requerimento. Clique aqui para baixar o requerimento;
• Pessoa física: Cópia digitalizada da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou CNH;
• Pessoa jurídica: Cópia digitalizada do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e do contrato social atualizado;
• Se procurador: Cópia digitalizada da procuração reconhecida em cartório, da RG e do CPF ou da CNH;
• Se herdeiro/divórcio/separação: Cópia digitalizada da partilha/inventário dos bens e da Certidão de Óbito do proprietário do imóvel;
• Se cônjuge: Cópia digitalizada da RG, do CPF ou da CNH e da Certidão de Casamento ou do Documento de União Estável;
• Se representante legal/outros: Cópia digitalizada da RG, do CPF ou da CNH e do documento que lhe confere tal poder;
• Cópia digitalizada de comprovante de residência (água, energia, tv por assinatura ou telefone fixo);
• Cópia digitalizada do documento do imóvel (título definitivo, registro do imóvel atualizado, escritura, instrumento particular de compra e venda, doação com carimbo do RTD quando se tratar de instrumento particular);
• Para imóveis com área construída: se não possuir documentação ou não possua cadeia dominial e/ou sem identificação do proprietário, apresentar cópia digitalizada da Declaração de Posse Mansa e pacífica (sem reconhecimento de firma);
• Para imóveis sem área construída (terreno): apresentar cópia digitalizada da cadeia de domínio a partir do registro de imóveis (certidão narrativa do imóvel atualizado);
• Cópia digitalizada do croqui da(s) construção(ões) e/ou terreno(s) com as medidas de cada um e endereço;
• Fotos digitais (frente, lado e fundos);
• Cópia digitalizada do croqui de localização do imóvel com o nome das ruas que formam a quadra e com a distância da esquina mais próxima, número dos vizinhos da direita e esquerda;
• Se alteração do uso do imóvel para misto ou comercial: Cópia digitalizada do BIM (se já possuir inscrição municipal);
• Se alteração do padrão construtivo e/ou estado de conservação: fotos digitais do imóvel parte interna e externa.

Atendimento Virtual:

• Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde 24h para receber e-mail confirmando a validação de seu cadastro;
• Confirmado o cadastrado, clique de novo em Formalizar Processo ou aqui e siga as orientações do sistema.

Se houver pendência:

• Em caso de pendência, a Semef enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Atendimento Presencial

(Exclusivamente por agendamento)

• Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

Clique aqui e informe o número do processo, sem pontos, ou o assunto ou o CPF ou o nome de quem deu entrada no processo ou CNPJ, caso seja pessoa jurídica.

Lei Municipal nº. 1.628 de 30/11/2011;

Lei Municipal nº 2.564, de 26/12/2019.

Decreto 3.748, de 11/07/2017;

Decreto 3.749, de 11/07/2017;

Instrução Normativa nº 001, de 28/07/2009; e

Instrução Normativa nº 003, de 21/07/2010.

Tenho dois imóveis distintos e quero atualizar as informações cadastrais de ambos. Posso solicitar no mesmo processo?

• Não. Neste caso, devem ser abertas duas solicitações, conforme dispõe o art. 5º, §2º, do Decreto 3.749, de 11 de julho de 2017.

Discordo dos valores de lançamento do IPTU que acabei de receber. Devo formalizar o processo neste campo?

• Não. As impugnações ao lançamento do IPTU, são feitas em Impugnação do Lançamento do IPTU. A revisão de dados cadastrais dos imóveis tem a finalidade de atualizar a atual situação do imóvel, em comparação com os dados constantes no Cadastro Imobiliário Municipal.

Subsecretaria da Receita/Departamento de Cadastros.