CRÉDITO DA NOTA

O que é o sistema de Crédito da Nota para desconto no IPTU?

É um sistema onde será possível utilizar os créditos obtidos por meio dos serviços tomados, cujo tomador tenha sido identificado com CPF em sua Nota Fiscal, desde que o Prestador esteja sediado na cidade de Manaus.

Qual a documentação necessária?

Não se aplica.

Como proceder (Passo a Passo)?

Para visualizar os créditos disponíveis, realizar o apontamento em matrículas de imóveis, ou visualizar a lista de notas de serviço tomadas, é necessário primeiro o cadastro no sistema, e validação do cadastro por meio do link enviado no e-mail informado no ato do cadastro.

Qual o prazo para atendimento?

A liberação no sistema ocorre de forma imediata após a confirmação do link enviado no e-mail cadastrado.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Não é aplicável, pois o serviço é imediato.

Qual a legislação aplicada?

Lei 1090/2006, Lei 3199/2023.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Estudo, Planejamento e Monitoramento Tributário – DEPLA.

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