Inclusão de Condomínio

Solicitação de inclusão de condomínio de imóvel construído (predial) ou loteamento aprovado com registro de imóvel no Cadastro Imobiliário.

Atendimento virtual (Atenção! Todo documento digitalizado deve estar em PDF):

• Requerimento. Clique aqui para baixar o requerimento;
• Pessoa Jurídica: Cópia digitalizada do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e do contrato social atualizado;
• Se procurador: Cópia digitalizada da procuração reconhecida em cartório, da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Cópia digitalizada do Registro Geral da Incorporação do empreendimento;
• Cópia digitalizada da Certidão de Habite-se;
• Cópia digitalizada da Relação dos compradores ou promitentes compradores com respectivas cópia digitalizada da RG, do CPF e número do apartamento, bloco/torre, casa ou lote e endereço de correspondência com CEP;
• Projeto de Implantação do condomínio em meio digital (este, em formato DWG – autocad);
• Fotos digitais do empreendimento (fachada e blocos);
• Cópia digitalizada do Memorial Descritivo.

Atendimento Virtual (Atenção! Toda documentação digitalizada deve estar em PDF):

• Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre os dados de login e senha e aguarde 24h para receber e-mail confirmando a validação de seu cadastro;
• Confirmado o cadastrado, clique de novo em Formalizar Processo ou aqui e siga as orientações do sistema.

Havendo pendência

• A Semef enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Atendimento Presencial

(Exclusivamente por agendamento).

• Para agendar, ligue 156 ou clique aqui).

Clique aqui e informe o número do processo, sem pontos, ou o assunto ou o CPF ou o nome de quem deu entrada no processo ou CNPJ, caso seja pessoa jurídica.

Lei Municipal nº. 1.628 de 30/11/2011;

Lei Municipal nº 2.564, de 26/12//2019;

Decreto 3.748, de 11/07/2017;

Decreto 3.749 de 11/07/2017;

Instrução Normativa nº 001, de 28/07/2009; e 

Instrução Normativa nº 003, de 21/06/2010.

Identifiquei no Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) um dado errado do meu empreendimento. Como faço para solicitar correção?

Formalize processo de REVISÃO DE DADOS CADASTRAIS.

Como posso apresentar o Projeto de Implantação do condomínio (em formato dwg – autocad)?

Grave o arquivo em CD-ROM ou pen drive e formalize processo de REVISÃO DE DADOS CADASTRAIS.

Subsecretaria de Receita/Departamento de Tributos Imobiliários.