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Reparcelamento de débitos

O que é ?

  1. Cobrança Administrativa: Solicitação para cancelar o parcelamento anterior e renegociar outra ação de parcelamento e dando entrada de 20% do valor da divida.
  2. Débito inscrito em Dívida Ativa/execução: Solicitação para cancelar o parcelamento anterior e renegociar outra ação de parcelamento e dando entrada de 20% do valor de débito tributários mais custas judiciais. E caso o débito se encontre na condição de protestado, deve pagar os custos cartoriais.

Qual a documentação necessária ?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • CNPJ e Contrato Social com a última alteração;
  • Em caso de Associação, apresentar Ata da Posse (RTD);
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Obs.: Assinar o Termo de Reparcelamento a ser impresso pelo atendente da SEMEF após a definição da quantidade de parcelas.

Qual o prazo para atendimento ?

Imediato.

Como proceder (Passo a passo) ?

Atendimento Presencial
Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço.

Como acompanhar o andamento do serviço ?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

Qual a legislação aplicada ?

  • Lei nº 1792 de 12/11/2013.
  • Portaria nº 002, de 04/02/2015 Publicado no DOM nº 3586 de 06/02/2015.

Perguntas frequentes (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável ?

Subsecretaria de Receita / Departamento de Atendimento e Cobrança.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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