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Reparcelamento de débitos

O que é?

Cobrança Administrativa: Solicitação para cancelar o parcelamento anterior e renegociar outra ação de parcelamento e dando entrada de 20% do valor da divida.

Débito inscrito em Dívida Ativa/execução: Solicitação para cancelar o parcelamento anterior e renegociar outra ação de parcelamento e dando entrada de 20% do valor de débito tributários mais custas judiciais. E caso o débito se encontre na condição de protestado, deve pagar os custos cartoriais.

Qual a documentação necessária?

  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • CNPJ e Contrato Social com a última alteração;
  • Em caso de Associação, apresentar Ata da Posse (RTD);
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Obs.: Assinar o Termo de Reparcelamento a ser impresso pelo atendente da SEMEF após a definição da quantidade de parcelas.

Qual o prazo para atendimento?

Imediato.

Como proceder (passo a passo)?

  • Atendimento Presencial

(Exclusivamente por agendamento)

Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

No dia marcado, leve os documentos.

Como acompanhar o andamento do serviço?

  • Internet:

Clique em Consulta de Processos ou aqui e informe o número do protocolo ou outro dado pedido;

  • Presencial:
  • (Exclusivamente por agendamento)

Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

No dia agendado, leve RG e CPF.

Perguntas frequentes (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?

Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clique aqui;

Se for para processos formalizados na SEMEF antes de maio/2014 ou em outras Secretarias, clique aqui.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/Departamento de Atendimento e Cobrança.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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