Enquadramento como sociedade uniprofissional - ISS Fixo

Sociedade uniprofissional é aquela cujos profissionais, sócio, empregado ou não, são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica, e desde que:

• I - Constitua-se como sociedade civil de trabalho profissional, sem cunho empresarial;
• II - Não seja constituída sob a forma de sociedade por ações, por cotas de responsabilidade limitada ou de outras sociedades comerciais ou a elas equiparadas;
• III - não possua pessoa jurídica como sócio;
• IV - Os profissionais que a compõem possuam habilitação específica da respectiva classe para a prestação dos serviços;
• V - Seus equipamentos, instrumentos e maquinário sejam necessários à realização da atividade-fim e utilizados pelo profissional habilitado na execução do serviço pessoal e intelectual em nome da sociedade.
• § 1º O limite de 2 auxiliares por profissional, referidos no § 1º, art. 8º, da Lei 2.251, de 02/10/2017, aplica-se também à sociedade uniprofissional, para cada sócio, empregado ou não, que atua em nome dessa pessoa jurídica.
• § 2º O regime fixo anual não se aplica à sociedade uniprofissional enquadrada no Simples Nacional, exceto aos escritórios contábeis, observada a legislação de regência da matéria. 

Informações complementares: 

• As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, não poderão ser enquadradas no regime especial próprio das Sociedades Uniprofissionais, devendo recolher o ISS com base no movimento econômico, juntamente com os demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS. O caput deste artigo não se aplica aos escritórios de serviços contábeis constituídos como Sociedades Uniprofissionais optantes pelo Simples Nacional, devendo recolher o ISS em valor fixo, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 2.251, de 02/10/2017.

• Requerimento on-line. O acesso a este requerimento será dado quando formalizar processo neste portal;
• Inscrição Municipal da Sociedade;
• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF).
• Se você for para atendimento presencial, baixe aqui o requerimento.
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Em média, 10 (dez) dias úteis.

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Internet:

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Presencial:

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Apresente o RG e CPF no atendimento.

• Lei nº 2.251, de 02/10/2017.

• Como posso verificar o andamento do processo?

  Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clique aqui;

• Se for para processos formalizados na SEMEF antes de maio/2014 ou em outras Secretarias, clique aqui.