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Enquadramento como sociedade uniprofissional - ISS Fixo

O que é ?

Sociedade uniprofissional é aquela cujos profissionais, sócio, empregado ou não, são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica, e desde que:

I - Constitua-se como sociedade civil de trabalho profissional, sem cunho empresarial;

II - Não seja constituída sob a forma de sociedade por ações, por cotas de responsabilidade limitada ou de outras sociedades comerciais ou a elas equiparadas;

 III - não possua pessoa jurídica como sócio;

IV - Os profissionais que a compõem possuam habilitação específica da respectiva classe para a prestação dos serviços;

V - Seus equipamentos, instrumentos e maquinário sejam necessários à realização da atividade-fim e utilizados pelo profissional habilitado na execução do serviço pessoal e intelectual em nome da sociedade.

§ 1º O limite de 2 auxiliares por profissional, referidos no § 1º, art. 8º, da Lei 2.251, de 02/10/2017, aplica-se também à sociedade uniprofissional, para cada sócio, empregado ou não, que atua em nome dessa pessoa jurídica.

 § 2º O regime fixo anual não se aplica à sociedade uniprofissional enquadrada no Simples Nacional, exceto aos escritórios contábeis, observada a legislação de regência da matéria.

 

Informações complementares: 

As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, não poderão ser enquadradas no regime especial próprio das Sociedades Uniprofissionais, devendo recolher o ISS com base no movimento econômico, juntamente com os demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS. O caput deste artigo não se aplica aos escritórios de serviços contábeis constituídos como Sociedades Uniprofissionais optantes pelo Simples Nacional, devendo recolher o ISS em valor fixo, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 2.251, de 02/10/2017.

Qual a documentação necessária ?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  • Inscrição Municipal da Sociedade;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Requerimento (Faça download em caso de atendimento presencial e insira à formalização do processo em caso de processos online).

Qual o prazo para atendimento ?

Em média 10 (dez) dias úteis.

Como proceder (Passo a passo) ?

Atendimento Virtual: Clique no botão “Acesso rápido” e siga as orientações do sistema.

Como acompanhar o andamento do processo ?

Internet: Acesse o sistema SIGED e acompanhe o seu processo com o número do protocolo.

Presencial: Apresente o RG e CPF e verifique situação atual do processo.

Qual a legislação aplicada ?

  • Lei nº 2.251, de 02/10/2017.

Perguntas frequentes (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?

    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável ?

Subsecretaria de Receita / Departamento de Fiscalização.

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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