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Parcelamento de ISSQN

O que é ?

Solicitação para parcelar o débito de ISS de exercícios anteriores.

 

Qual a documentação necessária ?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • CNPJ e Contrato Social com a última alteração;
  • Em caso de Associação, apresentar Ata da Posse;
  • Se procurador: procuração autenticada, RG e CPF (se atendimento presencial).

Obs.: Assinar o Termo de Parcelamento a ser impresso pelo atendente após a definição da quantidade de parcelas.

Qual o prazo para atendimento ?

Imediato.

Como proceder (Passo a passo) ?

Atendimento Presencial
1 – Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço.

Como acompanhar o andamento do serviço ?

Não aplicável, pois o serviço é imediato.

Qual a legislação aplicada ?

  • Lei nº 1.351, de 07/07/2009, com alterações dadas pela Lei nº 1.792, de 12/11/2013;
  • Decreto nº 2.704, de 09/01/2014 Publicado no DOM nº 3327 de 09/01/2014;
  • Portaria nº 002, de 04/02/2015 Publicado no DOM nº 3586 de 06/02/2015;
  • Decreto n° 0636, de 24/08/2010.

Perguntas frequentes (FAQ):

  • Qual o valor mínimo do sinal para pagamento?
    O equivalente a 10% do valor da dívida ou 20% se for para reparcelamento.
  • Qual a quantidade máxima de parcelas para pagamento?
    Em até 60 (sessenta) parcelas fixas e mensais.
  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável ?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Fiscalização.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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