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Imunidade para entidade social sem fins lucrativos

O que é ?

Solicitação para reconhecer a imunidade de recolhimento do imposto para entidade social sem fins lucrativos.

Qual a documentação necessária ?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  • CNPJ e Inscrição Municipal do órgão solicitante;
  • Estatuto Social e alterações devidamente registrados;
  • Guia do ISS do exercício ou extrato de débitos;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Certificado de Reconhecimento de Entidade Filantrópica pelo Estado ou União;
  • Relatório das atividades desenvolvidas e programação a realizar.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Qual o prazo para atendimento ?

Em media 30 (trinta) dias.

Como proceder (Passo a passo) ?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço ?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente o canhoto do processo para verificar a situação atual ou apresente RG/CPF.

Qual a legislação aplicada ?

  • CRFB, artigo 150 da Constituição Federal, VI, “c”; e CTN, arts. 9º, IV, “c” e 14, I a III.

Perguntas frequentes (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável ?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributação.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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