Restituição de ISSQN

Solicitação para receber a devolução do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, quando este for duplicado, pago a maior ou pago indevidamente.

• Requerimento. Você baixa o requerimento quando estiver formalizando o processo, conforme o PASSO A PASSO, a seguir;
• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• CNPJ e Contrato Social com a última alteração;
• Documento(s) de Arrecadação Municipal – DAMs, motivadores da duplicidade ou do recolhimento a maior;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
• DMS e apêndice do período objeto da solicitação (se for o caso);
• Em caso de restituição de ISS recolhido anteriormente a eventos, apresentar cópia do mapa de apuração do ISSQN em diversões públicas;
• Se o pagamento não constar o nome do contribuinte, anexar a justificativa.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Atendimento Virtual:
1 – Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24 horas para receber e-mail com a confirmação do seu cadastro. Confirmado o cadastro, volte a clicar aqui e siga as orientações do sistema.

Se houver pendência:
1 – Em caso de pendência, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Internet:

Clique aqui e informe o número do protocolo ou outro item pedido.

Presencial:

(Exclusivamente por agendamento)

Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

No dia e local agendado, apresente seu RG e CPF.

• Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN), artigo 165, I a III;
• Portaria nº 014/2012-GS/SEMEF, de 15/02/2012.

• Como posso verificar o andamento do processo?
  Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clique aqui e preencha um dos dados pedidos;
• Se for para processos formalizados na SEMEF antes de maio/2014 ou em outras Secretarias, clique aqui e preencha os dados pedidos.