Restituição de ISSRF

• Requerimento. Você pode baixar o requerimento quando iniciar a formalização do processo, conforme o PASSO A PASSO, a seguir;
• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• CNPJ e Contrato Social com a última alteração;
• Documentos de Arrecadação Municipal – DAMs, motivadores da duplicidade ou do recolhimento a maior;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
• DMS e apêndice do período objeto da solicitação (se for o caso);
• Se o pagamento não constar o nome do contribuinte, anexar justificativa.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Atendimento Virtual:

1 – Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadestre login e senha e aguarde até 24h para receber e-mail confirmando seu cadastro. Confirmado o cadastro, volte a clicar aqui e siga as orientações do sistema.

Se houver pendência:
1 – Em caso de pendência, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Atendimento Presencial

(Exclusivamente por agendamento)
Para agendar, ligue 156 ou clique aqui

1 – Dirija-se com os documentos em mãos ao local onde agendou o atendimento;
2 – Você precisará pagar taxa de expediente no valor de R$ 14,61 (0,1 UFM).

• Internet:

Clique aqui e informe o número do protocolo ou outro dado pedido na página.

• Presencial:

(Exclusivamente por agendamento)

Para agendar, ligue 156 ou cliue aqui.

Apresente seu RG e CPF no dia e local agendado.

• Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN), artigo 165, I a III.
• Portaria  nº 014/2012-GS/SEMEF, de 15/02/2012.

• Como posso verificar o andamento do processo?
  Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clique aqui e preenche um dos dados pedido;
• Se for para processos formalizados na SEMEF antes de maio/2014 ou em outras Secretarias, clique aqui e informe o que se pede.