Cancelamento de débitos e baixa de inscrição

Solicitação para cancelar os débitos do Alvará (Taxa de verificação de funcionamento regular) e/ou do ISS para em seguida efetuar a baixa definitiva da inscrição municipal.

• Requerimento;
• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira do Conselho do profissional autônomo;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
• Carteira de trabalho e declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativas aos anos objetos do requerimento;
• Extrato (tela) de débitos tributários municipais;
• Ficha Cadastral do iCAD.

Em média, 30 (trinta) dias úteis.

Atendimento Presencial
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Atendimento Virtual:

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Atendimento Virtual para responder pendência:
Em caso de pendência, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Internet:

Clique aqui e informe um dos dados que se pede.

Presencial:

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Leve RG e CPF para o atendimento.

• Decreto nº 7007, de 17/10/2003;
• Decreto nº 5.682, de 23/02/1987.

Subsecretaria da Receita/Departamento de Fiscalização.