Logo Prefeitura Logo Prefeitura
Logo Portal de Serviços Logo Portal de Serviços

Regularização de tributos em Malha Fiscal

O que é ?

Acesso ao Portal de Serviços da Malha Fiscal para visualização ou contestação das inconsistências apontadas em malha fiscal.

Qual a documentação necessária ?

Para acessar ao Portal de Serviços é necessário possuir senha do Nota Manaus. 

Para eventual contestação, o contribuinte  poderá carregar os documentos que achar necessários a produção de prova contrária as apontadas, comprobatória das alegações. Se for o caso, declaração do montante de ISSQN devido e demonstração e comprovação da parte controversa (obrigatório).

 

Qual o prazo para atendimento ?

Dentro do prazo dado na notificação ou intimação.

Siga as orientações contidas no manual do Portal de Serviços da Malha Fiscal.

Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN), art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197.

Lei nº 1.697, de 20/12/1983 (Código Tributário do Município de Manaus).

Decreto 681/91, de 11 de julho de 1991 (Processo Administrativo Fiscal).

Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional).

Lei 8.137/90 (Crimes Contra a Ordem Tributária).

Decreto 3.183 de 30/09/2015 (Malha Fiscal).

Como proceder (Passo a passo) ?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:

1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendência:

1 – Em caso de pendência, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço ?

Internet: Clique no banner Consulta de Processo e informe o número do protocolo.

Presencial: Clique no banner Agendamento de Serviços e agende seu atendimento no Plantão Fiscal.

Qual a legislação aplicada ?

  • Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN), art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197;
  • Lei nº 1.697, de 20/12/1983 (Código Tributário do Município de Manaus);
  • Decreto 681/91, de 11 de julho de 1991;
  • Decreto 3.183 de 30/09/2015.

Perguntas frequentes (FAQ):

Em caso de dúvida, como devo proceder? Posso ir até a Semef?

O contribuinte não deve se deslocar até a Semef. Em caso de dúvidas, envie um e-mail para malhafiscal@pmm.am.gov.br .

Como posso verificar o andamento do procedimento de malha fiscal?

Acessando o Portal de Serviços da Malha Fiscal.

O representante da empresa deve apresentar as notas fiscais e extratos das operadoras de cartão se houver valores sujeitos a incidência do ISSQN de outra atividade econômica (CNAE) ou de outro tributo?

Sim. Se a incidência do ISSQN detalhado em planilha for de outra atividade econômica (CNAE) ou outro tributo, como o ICMS, o contribuinte deve apresentar as notas fiscais de ICMS e extratos da administradora de cartão de crédito/débito indicando os valores a serem excluídos do movimento econômico apresentado pela SEMEF.

O que devo fazer se meus valores continuarem devidos?

Deverá indicá-los para recolhimento espontâneo sem multa por infração.

Em caso de lançamento de Auto de Infração, onde posso impugnar?

Formalize a impugnação pelo Sistema Eletrônico de Processos - SIGED.

Qual a unidade responsável ?

Subsecretaria de Receita / Departamento de Fiscalização / Malha Fiscal

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

2018 - Prefeitura de Manaus - SEMEF - Todos direitos reservados