Compensação para Débitos de TL/TVF (Alvará)

Solicitação para compensar o pagamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular (Alvará), quando este foi duplicado, pago a maior ou pago indevidamente.

• Requerimento do serviço;
• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Documento de Arrecadação Municipal – DAM (original), origem e duplicido;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

• Atendimento virtual:

Clique em formalizar processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde 24 horas para receber e-mail com confirmação do cadastro. Cadastrado, clique de novo em formalizar processo ou aqui e siga as orientações do sistema.

• Se houver pendencia:

Em caso de pendencia, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste tutorial.

Clique aqui.

Decreto nº 7.007/2003.

• Pode restituir o valor pago a maior ou em duplicidade para outro tributo?

Não. A legislação permite somente utilização do valor entre a mesma espécie do tributo.

• Pode o valor da compensação ser transferido para outra pessoa?

Não. O pagamento de tributos é intransferível para outras pessoas, seja física ou jurídica.

Subsecretaria de Receita/Departamento de Tributação.