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Baixa de Inscrição Municipal

O que é ?

Solicitação para efetuar a baixa definitiva da inscrição municipal.

 

Qual o prazo para atendimento ?

Em média 30 (trinta) dias úteis, Previsão.

 

Como proceder (Passo a passo) ?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Acesso Rápido.
2 – Siga as orientações do sistema.

 

Obs. Caso sua empresa já esteja baixada na Receita Federal e ou Junta Comercial (baixar somente inscrição municipal), favor acessar a opção Regularização de Empresas ou Autônomos disponível no Link https://slim.manaus.am.gov.br/.

Como acompanhar o andamento do serviço ?

Acompanhamento do Processo:

1 – Clique no botão Acesso Rápido.

 

Qual a legislação aplicada ?

  • Decreto nº 7.007, de 17.10.2003, art. 53, I a III.

Perguntas frequentes (FAQ):

  • Como faço para cancelar um Alvará no sistema SLIM?
    Acessar o botão Acesso Rápido e siga as orientações do Sistema.
  • Como posso verificar o andamento do processo?

   Acessar o botão Acesso Rápido e siga as orientações do Sistema.
   Acessar o opção Acompanhamento do Processo.

Qual a unidade responsável ?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Fiscalização.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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