Parcelamento de Alvará

Solicitação para parcelar os débitos da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular ou Taxa de Localização (Alvará) de exercícios anteriores.

• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Em caso de Associação, apresentar Ata da Posse;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Obs.: Assinar o Termo de Parcelamento a ser impresso pelo atendente da SEMEF, após a definição da quantidade de parcelas.

Imediato.

Atendimento Presencial

(Exclusivamente por agendamento)

Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

Não aplicável, pois o serviço é imediato.

• Lei Municipal n^o 1.792 de 12/11/2013;
• Lei nº 1.352, de 07/07/2009;
• Decreto nº 0636, de 24/08/2010;
• Portaria nº 002, de 04/02/2015.

• Quem pode fazer o parcelamento?
  O empresário ou o representante legal pode fazer o parcelamento.

Subsecretaria da Receita/Departamento de Fiscalização.