Inscrição do profissional autônomo sem Alvará(não localizado)

Inscrição on-line de profissional autônomo - pessoa física - no cadastro municipal de contribuintes sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Dispensado de apresentação de documentação (solicitação por auto declaração). Clique aqui para o procedimento de solicitação do cadastro de autônomo.

Imediato.

O ISSQN deve ser recolhido por meio de guias, que são enviadas pelos Correios anualmente. Não recebendo a guia, retire a 2ª via aqui. O pagamento deve ser feito em agências bancárias credenciadas ou casas lotéricas.

Atendimento Virtual

Clique aqui. Crie senha e login e siga as instruções do sistema. 
Veja o Manual SLIM Autônomo.

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Internet:

Clique aqui e, em seguida, no banner ACOMPANHAMENTO DE PROCESSS DE AUTÔNOMO e digite o número do protocolo.

• Lei nº 1.697, de 20/12/1983;
• Lei 2.251, de 02/10/2017;
• Decreto 5.682, de 23/02/1987;
• Decreto anual de lançamento.

O ISSQN é exigido mensalmente dos profissionais autônomos sem estabelecimento fixo à razão de:

Nível Superior: 1 (uma) UFM/mês;
Nível Médio: ½ (meia) UFM/mês.

Subsecretaria da Receita/Departamento de Fiscalização.