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Isenção de Alvará vinculado à bolsa universidade

O que é ?

Solicitação de isenção de 100% da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular devida pela Instituição de Ensino Superior (IES) vinculada ao Programa Bolsa Universidade (PBU) ou Programa Bolsa Pós-graduação (PBPG).

 

Qual a documentação necessária ?

É preciso apresentar a seguinte documentação:

  • Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • CNPJ e Contrato Social com a última alteração;
  • Termo de adesão do Programa Bolsa Universidade (PBU) ou do Programa Bolsa Pós-graduação (PBPG) junto à ESPI;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Extrato de débitos tributários com regularização de todas as obrigações tributárias, documentação que comprove  sua condição de contribuinte ou responsável.

Qual o prazo para atendimento ?

Em média 30 (trinta) dias.

 

Como proceder (Passo a passo) ?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço ?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

Qual a legislação aplicada ?

  • Lei nº 1.932, de 19 de novembro de 2014;
  • Decreto n° 3.154, de 06 de Agosto de 2015.

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?

Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável ?

Subsecretaria de Receita / Departamento de Tributação.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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