• Requerimento on-line. Depois que concluir o cadastro, baixe o requerimento;

• Carteira de identidade (RG), cadastro de pessoa física (CPF);

• CNPJ e contrato social com a última alteração;

• Comprovante de pagamento, legível, frente e verso da autenticação bancária, documento(s) de arrecadação municipal – DAMs, sempre que o pedido de restituição for por motivo de pagamento em duplicidade deverá anexar os comprovantes dos dois pagamentos;

• Cópia do ato de nomeação do síndico, comissário, liquidante ou interventor, expedido pela autoridade competente, quando se tratar de falência, concordata, liquidação ou intervenção;

• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Obs.: Se necessário, documentos complementares serão solicitados.

• Atendimento virtual:

Clique em formalizar processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde 24 horas para receber e-mail com confirmação do cadastro. Cadastrado, clique de novo em formalizar processo ou aqui e siga as orientações do sistema.

• Se houver pendencia:

Em caso de pendencia, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste tutorial.

Clique aqui.

Decreto nº 7.007/2003.

• Pode restituir o valor pago a maior ou em duplicidade para outro tributo?

Não. A legislação permite somente utilização do valor entre a mesma espécie do tributo.

• Pode o valor da compensação ser transferido para outra pessoa?

Não. O pagamento de tributos é intransferível para outras pessoas, seja física ou jurídica.