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Reparcelamento de Debitos - Alvará

O que é ?

  • Débito em Cobrança Administrativa: solicitação para cancelar o parcelamento anterior e renegociar outra ação de parcelamento, dando entrada de 20% do valor da dívida.
  • Débito inscrito em Dívida Ativa/execução: Solicitação para cancelar o parcelamento anterior e renegociar outra ação de parcelamento, dando entrada de 20% do valor do débito tributário mais custas judiciais. E caso o débito se encontre na condição de protestado, o contribuinte paga também os custos cartoriais. Conforme a lei n° 1791, 12/11/2013 ( Art.1°, inc.IV e Art. 2° inc. IV).

Qual a documentação necessária ?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • CNPJ e Contrato Social com a última Alteração;
  • Em caso de Associação, apresentar Ata da Posse (RTD);
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Obs.: Assinar o Termo de Reparcelamento a ser impresso pelo atendente da SEMEF após a definição da quantidade de parcelas.

Qual o prazo para atendimento ?

Imediato.

Como proceder (Passo a passo) ?

Atendimento Presencial
Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço.

Como acompanhar o andamento do serviço ?

Não aplicável, pois o serviço é realizado de imediato.

Qual a legislação aplicada ?

  • Lei nº 1.792 de 12/11/2013;
  • Portaria nº 002, de 04/02/2015 Publicado no DOM nº 3586 de 06/02/2015;
  • Decreto n° 0636, de 24/08/2010.

Qual a unidade responsável ?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Atendimento e Cobrança.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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