Reparcelamento de Debitos - Alvará

• Débito em Cobrança Administrativa: solicitação para cancelar o parcelamento anterior e renegociar outra ação de parcelamento, dando entrada de 20% do valor da dívida.
• Débito inscrito em Dívida Ativa/execução: Solicitação para cancelar o parcelamento anterior e renegociar outra ação de parcelamento, dando entrada de 20% do valor do débito tributário mais custas judiciais. Caso o débito se encontre na condição de protestado, o contribuinte paga também os custos cartoriais, conforme a lei n° 1.792, de 12/11/2013.

• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• CNPJ e Contrato Social com a última Alteração;
• Em caso de Associação, apresentar Ata da Posse (RTD);
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Obs.: Assinar o Termo de Reparcelamento a ser impresso pelo atendente da SEMEF após a definição da quantidade de parcelas.

Imediato.

Atendimento Presencial

(Exclusivamente por agendamento)

Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

Não aplicável, pois o serviço é realizado de imediato.

• Lei nº 1.792, de 12/11/2013;
• Decreto n° 0636, de 24/08/2010;
• Portaria nº 002, de 04/02/2015.