• Requerimento. Clique aqui e baixe o requerimento;

• Carteira de identidade (RG), cadastro de pessoa física (CPF) ou carteira nacional de habilitação (CNH);

• CNPJ e contrato social com a última alteração;

• Comprovante de pagamento, legível, frente e verso da autenticação bancária. Se a motivação do processo for pagamento em duplicidade apresentar todos os pagamentos;

• Cópia do ato de nomeação do síndico, comissário, liquidante ou interventor, expedido pela autoridade competente, quando se tratar de falência, concordata, liquidação ou intervenção;

• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF ou CNH;

Incluir as informações bancarias (banco, agência e conta) para devolução do valor, caso o processo seja deferido.
Obs.: Somente uma matrícula/inscrição por processo.

Clique em formalizar processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde 24 horas para receber e-mail com confirmação do cadastro. Cadastrado, clique de novo em formalizar processo ou aqui e siga as orientações do sistema.

Se houver pendencia: Em caso de pendencia, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste tutorial.

Clique aqui e informe o número do processo, sem pontos, ou o assunto ou o nome do interessado que deu entrada no processo ou CNPJ.

• Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (CTN), ART. 165, I a III e ART.168;
• Portaria Nº 14/2012-GS/SEMEF, de 15/02/2012.

• LEI 3.008, DE 9/1/2023.

- Pode restituir o valor pago a maior ou em duplicidade para outro tributo?

Não. A legislação permite somente utilização do valor entre a mesma espécie do tributo.

- Pode o valor da restituição ser transferido para outra pessoa?

Não. O pagamento de tributos é intransferível para outras pessoas, seja física ou jurídica.