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Parcelamento de Alvará

O que é ?

Solicitação para parcelar os débitos da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular ou Taxa de Localização (Alvará) de exercícios anteriores.

Qual a documentação necessária ?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • CNPJ e Contrato Social com a última Alteração;
  • Em caso de Associação, apresentar Ata da Posse;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Obs.: Assinar o Termo de Parcelamento a ser impresso pelo atendente da SEMEF após a definição da quantidade de parcelas.

Qual o prazo para atendimento ?

Imediato.

Como proceder (Passo a passo) ?

Atendimento Presencial
1 – Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço.

Como acompanhar o andamento do serviço ?

Não aplicável, pois o serviço é imediato.

Qual a legislação aplicada ?

  • Lei nº 1.351, de 07.07.2009, com alterações dadas pela LEI nº 1.792, de 12.11.2013;
  • Portaria nº 002, de 04/02/2015 Publicado no DOM nº 3586 de 06/02/2015;
  • Decreto n° 0636, de 24/08/2010.

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • Quem pode fazer o parcelamento?
    O empresário ou o representante legal pode fazer o parcelamento.
  • Qual o valor mínimo do sinal para pagamento?
    O equivalente a 10% do valor da dívida.

Qual a unidade responsável ?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Atendimento e Cobrança.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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