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Restrição de CND - Simples Nacional

O que é?

Solicitação para desbloqueio de Certidão Negativa de Débitos (CND).

 

Qual a documentação necessária?

  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Cópia do PGDAS Mensal, a partir da data de Opção da empresa;
  • DAS de Parcelamento;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Telefone para contato.

Obs.: Se necessário, documentos complementares serão solicitados.

Como proceder (passo a passo)?

Atemdomento presencial

  • (Exclusivamente por agendamento. Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.)

Qual o prazo para atendimento?

Imediato.

Perguntas Frequentes (FAQ):

Por quê está bloqueada a CND?
Provavelmente, por falta ou erro na declaração da prestação de serviços, apurado no GissOnline e declarado no PGDAS.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria da Receita/Departamento de Administração e Fiscalização Tributária (DEAFT).

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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