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Cancelamento de lançamento de débito de ITBI

O que é ?

Solicitação para cancelar o lançamento de débito do ITBI quando a transação do imóvel não foi concretizada.

Qual é a documentação necessária ?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

Requerimento do serviço;

Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) das partes (comprador e vendedor) em caso de pessoa física e CNPJ em caso de pessoa jurídica;

Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;

Certidão Narrativa de Registro de Imóveis atualizada (dentro do prazo de 30 dias da data de sua emissão) onde comprove que não houve a transmissão do imóvel;

Declaração do Cartório de Notas de que a transação não foi escriturada ou Declaração da Financeira de que a transação não foi efetivada por desistência das partes;

DAM do ITBI a ser cancelado quando for cadastrado no ITBI web.

Obs.: Se necessário, documentos complementares serão solicitados.

Qual é o prazo para atendimento ?

Em média 30 (trinta) dias úteis.

 

Como proceder (Passo a passo) ?

1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;

2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:

1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.

2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço ?

Internet: Clique no banner Consulta de Processo e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente o canhoto do processo ou o RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

Qual a legislação aplicada ?

  • Lei nº 459 de 30 de novembro de 1998;

    Decreto nº 4.818 de 03 de janeiro de 2000;

    Lei nº 2571 de 26 de dezembro de 2019.

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • O procurador pode dar entrada em vários processos através de uma única senha?

    Sim. Desde que apresente uma procuração para cada processo.

    Como posso verificar o andamento do processo?

    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável ?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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