Restituição Pessoa Física

Atendimento virtual (Atenção! Todos os documentos digitalizados devem estar em PDF):

• Requerimento;
• Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Declaração do Cartório de Notas de que não se completou o ato de compra do imóvel ou Declaração da Financeira de que a transação não foi efetivada por desistência das partes;
• Guia (DAM) do ITBI motivador da solicitação com a comprovação do pagamento, legível e com autenticação bancária frente e verso;
• Certidão Narrativa do Registro do Imóvel atualizada;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF ou CNH;

Obs.: Se necessário, documentos complementares serão solicitados em mensagem para o e-mail cadastrado.

Atendimento presencial

(Exclusivamente por agendamento).

• Para agendar, ligue 156 ou clique aqui
• Requerimento. Clique aqui para baixar o requerimento.

Atendimento Virtual (Atenção! Toda os documentos devem ser digitalizados em PDF):

• Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24 horas para receber e-mail confirmando seu cadastro. Confirmado, volte a clicar em Formalizar Processo ou aqui e siga as instruções.

Havendo pendência:

• Em caso de pendência, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Clique aqui e informe o NÚMERO do processo, sem pontos, ou o ASSUNTO ou o CPF ou o nome do INTERESSADO que deu entrada no processo ou, caso seja pessoa jurídica, CNPJ.

Código Tributário Nacional (CTN), Art. 165;

Portaria GS/SEMEF nº 14, de 15/02/2012.

Pode formalizar um processo para dois imóveis pelo mesmo motivo?

• Não. A formalização de processo deve ser por imóvel, ou seja, somente uma matrícula fiscal.

Existe um prazo para formalizar o pedido de restituição do ITBI?

• Sim. O direito de pleitear a restituição via de regra extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.