Pedido de Retirada de TVF

Trata-se de uma solicitação realizada pelo contribuinte para a retirada de apontamento de irregularidade cadastral, decorrente de um Termo de Verificação de Irregularidade emitido durante ação fiscal.

Os principais fatores que podem ensejar o apontamento de irregularidade são:

• Contribuinte não localizado no endereço cadastrado;

• Exercício de atividades mercantis não constantes no cadastro municipal.

Atenção: Antes de realizar esta solicitação, o contribuinte deverá obrigatoriamente efetuar sua atualização cadastral via REDESIM ou SLIM.

1. Procuração Eletrônica (Gov.br): Obrigatória caso o solicitante não seja o sócio administrador.
2. Alteração Contratual: Cópia da última alteração devidamente registrada e consolidada.
3. Comprovante REDESIM ou SLIM: Protocolo de transmissão da atualização cadastral realizada no portal REDESIM (comprovando a regularização do motivo do apontamento).
4. Fotos da Fachada e Entorno: Imagens de frente e das duas laterais do imóvel. Importante: As fotos devem possuir "timestamp" (data e hora) visível na imagem.
5. Documentação Pessoal: Identidade e CPF do sócio administrador.
6. Requerimento de Baixa: Pedido formal para a retirada do apontamento de irregularidade (TVF).

Internet: Através do sistema SIGED.

Presencial (Exclusivamente por agendamento):

• Para agendar, ligue 156 ou acesse o portal de agendamento.

• No dia, apresente RG e CPF para verificar a situação atual.

• Lei nº 2.383, de 27 de dezembro de 2018.

• Decreto nº 4.648, de 12 de novembro de 2019.

Por que recebi um apontamento de irregularidade?

Geralmente ocorre quando a fiscalização identifica que a empresa não funciona no endereço declarado ou exerce atividades (comércio/serviço) que não constam no cadastro da Prefeitura.

Devo atualizar meu cadastro antes de encaminhar a solicitação?

Sim. A atualização prévia via REDESIM/SLIM ou o envio de informações que comprovem os dados atuais é condição imprescindível para a análise do processo e a efetiva retirada da irregularidade.

Subsecretaria da Receita/Departamento de Auditoria Fiscal e Cadastro Mobiliário.