Cancelamento de NFSe

Solicitação que o contribuinte faz quando deseja o cancelamento de Nota Fiscal de Serviço eletrônica devido erro na emissão da nota. Até o dia 9 (nove) do mês seguinte ao da emissão da nota, pode ser feita a substituição no próprio programa Nota Manaus, desde que o erro não seja de CNPJ ou CPF do tomador e da competência (mês e ano) da nota.

• Formulário. Caso você vá para atendimento presencial, baixe o formupário aqui;

• Requerimento do prestador do serviço com exposição precisa do motivo do cancelamento, conforme modelo a disposição no portal;

• Cópia da NFS-e a ser cancelada;

• Cópia da NFS-e substituta, se for o caso (citando no campo “descrição” número da nota que está substituindo);

• Declaração do tomador do serviço que deverá conter:

a) timbre da empresa no caso de pessoa jurídica;

b) declaração das justificativas;

c) assinatura do representante legal com firma reconhecida em cartório ou a declaração acompanhada da cópia do Registro Geral de Identificação. Se o tomador for órgão público, o titular do órgão assina (com indicação do cargo ou função);

• Em caso de pessoa física, poderá ser dispensada a apresentação da declaração do tomador do serviço, desde que o prestador, em sua solicitação, informe os motivos referentes à dificuldade para obtenção da declaração do tomador e o auditor que analisa o processo concorde na dispensa.

Observações:

a) quando a declaração for prestada por procurador, deverá ser anexado ao processo a procuração e o Registro Geral de Identificação do mandatário;
b) todos os documentos anexados devem ser originais ou em cópia legível autenticada em cartório;
c) a assinatura na declaração supracitada deverá coincidir com o documento de identificação RG, anexado.

Em média, 30 (trinta) dias úteis.

• Atendimento Virtual

1 – Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha. Aguarde até 24h para receber e-mail confirmando o cadastro. Confirmado, clique novamente aqui e siga as orientações do sistema.

• Se houver pendência:

Em caso de pendencia, a SEMEF enviará mensagem ao e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme orientação deste Tutorial.

Clique em Consulta de Processos ou aqui e informe o número do protocolo ou outro dado solicitado.

• Portaria n°018/2022 – SUBREC/SEMEF, de 26/07/2022;

• Decreto n° 3.725, de 27/06/17.

• Como posso verificar o andamento do processo?

Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED, clicar em Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários ou aqui;

Se for para processos formalizados na SEMEF antes de maio/2014 ou em outras Secretarias, clique aqui.

• Posso formalizar o cancelamento de várias Notais Fiscais de Serviço eletrônicas  – NFS-e num mesmo processo?

Sim. É possível juntar em um mesmo processo o pedido de cancelamento de várias Notas Fiscais.

Subsecretaria da Receita/Departamento de Fiscalização.