Regularização de Tributos Recolhidos (NFSA-e)

Solicitação para regularização do tributo recolhido.

Requerimento. Você baixa o requerimento para preenchê-lo quando estiver formalizando o processo, de acordo com a orientação do PASSO A PASSO, abaixo;

Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);

CNPJ e Contrato Social com a última Alteração;

DAM (guia) e o comprovante de pagamento;

Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Em média, 30 (trinta) dias úteis.

Atendimento Virtual:

Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se for o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24h para receber e-mail, confirmando seu cadastro. Confirmado, volte a clicar aqui e siga as orientações do sistema.

Se houver pendência:

Caso ocorra alguma pendência, a SEMEF enviará uma mensagem para o e-mail cadastrado, e o contribuinte deverá atender à solicitação referente à pendência dentro do prazo estipulado.

Internet:

Clique em Consulta de Processos ou aqui e informe o número do protocolo ou outro dado solicitado.

Presencial:

(Exclusivamente por agendamento) Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

No dia agendado, apresente seu RG e CPF para verificar a situação atual do processo.

Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN), artigo 156, I;

Lei nº 1.697, de 20/12/1983 (Código Tributário do Município de Manaus), artigo 67.

Como posso verificar o andamento do processo?

Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clique em Consulta de Processos ou aqui;

Se for para processos formalizados na SEMEF antes de maio/2014 ou em outras Secretarias, clique aqui.

Subsecretaria de Receita/Departamento de Atendimento e Cobrança.