Solicitação do carnê do IPTU em braille

Formulário para solicitação de envio do carnê de IPTU em braille. O carnê impresso no sistema convencional continuará sendo enviado.

• Número da matrícula do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
• CPF do beneficiário.
• Telefone do beneficiário.
• E-mail do beneficiário.
• CPF do requerente.
• Nome do requerente.
• Declaração de Responsabilidade pelas Informações.

A inscrição é imediata. Após o envio do formulário, o contribuinte já estará fazendo parte da lista de beneficiários.

• Clique em Acesso Rápido ou aqui;
• Siga as orientações do sistema.

O atendimento da solicitação é imediato. Caso seja fornecido o e-mail do beneficiário durante o preenchimento do formulário, será enviado o comprovante de inscrição para o e-mail informado. Recomendamos que salve o número de protocolo exibido na tela de confirmação.

Lei Municipal nº 543/2023 - Lei que dispõe sobre o direito de contribuintes com deficiência visual receberem o carnê/boleto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em braille.

• Possuo deficiência visual, mas o imóvel não está em meu nome. Posso solicitar o carnê em braile?
• Não. Para ter direito ao benefício, a pessoa deve estar cadastrada na Prefeitura como contribuinte do IPTU.
   

• Não sou deficiente visual, mas gostaria de receber o carnê em braile. Posso solicitar?
• Não. Para solicitar o carnê em braille você precisará atestar que é beneficiário e, caso não seja, estará sujeito a penalidades:

Crime de Falsidade Ideológica

• Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia
  constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser
  escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
  juridicamente relevante;
• Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.

Subsecretaria da Receita/Departamento de Auditoria Fiscal e Cadastro Imobiliário.