Avaliação de ITBI para imóvel rural

Solicitação para avaliar o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e emitir guia para pagamento referente a uma transação de transferência de propriedade ou cessão de direitos de bens imóveis na área rural.

Atendimento virtual (Atenção! Toda documentação deve ser digitalizada em PDF):

• Requerimento;

Comprador

• Pessoa física: Cópias digitalizadas da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Pessoa jurídica: incluir cópia digitalizada do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Vendedor

• Pessoa física: cópia digitalizada da RG e do CPF ou da CNH;
• Pessoa jurídica: cópia digitalizada do CNPJ.
• Procurador: Cópia digitalizada da procuração reconhecida em cartório, da RG e do CPF ou da CNH;
• Cópia digitalizada do documento da transação imobiliária: Declaração ou Ficha de Dados emitida pelo Cartório ou Financeira, identificando a procedência e o nome do funcionário;
• (Imóvel financiado: cópia digitalizada do contrato ou do quadro resumo da financeira);
• Cópia digitalizada da Certidão do cartório atualizada;
• Em casos de Auto de Arrematação, cópias digitalizadas do Mandado Judicial de Registro, Escritura Pública de outro Município e outros. Apresentar esses documentos constando os dados da transação imobiliária;
• Cópia digitalizada da Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).

Obs.: Havendo necessidade, documentos complementares serão solicitados via e-mail cadastrado pelo requerente.

Atendimento presencial

(Exclusivamente por agendamento).

• Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.
• Requerimento. Clique aqui para obter o requerimento;

Atendimento Virtual:

• Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24 horas para recebere e-mail confirmando seu cadastro. Cadastrado, volte a clicar em Formalizar Processo ou aqui e siga as instruções. 
• (Não lembra a matrícula? Não a tem em mãos? Consulte o serviço: Matrícula do IPTU);
  (Não tem a matrícula do IPTU? Quando abrir o processo, anexe o croqui digitalizado com coordenadas georreferenciais).

Havendo pendência:

• Em caso de pendência, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda conforme a orientação deste Tutorial.

Lei nº 2571, de 26/12/2019;

Portaria nº 001, de 04/02/2015;

Portaria nº 002, de 04/02/2015;

Portaria/GS/SEMEF nº 074.2008;

Lei nº 459, de 30/11/1998.

O procurador pode dar entrada em vários processos através de uma única senha?

• Sim. Desde que apresente uma procuração para cada processo.