Cancelamento de NFSA-RE com Restituição do ISS

Solicitação de cancelamento de Nota Fiscal de Serviço Avulsa por constar valores errados ou outro motivo e solicitação de restituição do ISSQN pago.

• Requerimento a ser preenchido dentro do sistema de protocolo;

• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);

• CNPJ e Contrato Social com a última Alteração;

• DAM (guia) e o comprovante de pagamento

• Declaração da empresa tomadora dos serviços, informando o motivo da não aceitação da NFSA-RE;

• NFSA-RE a ser cancelada (Substituída);

• Procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Em média, 30 dias úteis.

Atendimento Virtual:
Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se for o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24h para receber e-mail, confirmando seu cadastro. Confirmado, volte a clicar aqui e siga as orientações do sistema.

Se houver pendência:
Em caso de pendência, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência, acessando o processo.

Internet:
Clique em Consulta de Processos ou aqui e informe o número do protocolo ou outro dado solicitado.

Presencial:
(Exclusivamente por agendamento)
Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.
No dia agendado, apresente seu RG e CPF para verificar a situação atual do processo.

PORTARIA Nº 026/2022-SUBREC/SEMEF;

Decreto nº 3.725, de 27 de junho de 2017.

Subsecretaria da Receita/Departamento de Fiscalização.