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Cancelamento de NFSA-RE com Restituição do ISS

O que é?

Solicitação de cancelamento de Nota Fiscal de Serviço Avulsa por constar valores errados ou outro motivo e solicitação de restituição do ISSQN pago.

Qual a documentação necessária?

  • Requerimento a ser preenchido dentro do sistema de protocolo;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • CNPJ e Contrato Social com a última Alteração;
  • DAM (guia) e o comprovante de pagamento
  • Declaração da empresa tomadora dos serviços, informando o motivo da não aceitação da NFSA-RE;
  • NFSA-RE a ser cancelada (Substituída);
  • Procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Qual o prazo para atendimento?

Em média, 30 dias úteis.

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Virtual:
Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se for o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24h para receber e-mail, confirmando seu cadastro. Confirmado, volte a clicar aqui e siga as orientações do sistema.


Se houver pendência:
Em caso de pendência, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência, acessando o processo.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet:
Clique em Consulta de Processos ou aqui e informe o número do protocolo ou outro dado solicitado.


Presencial:
(Exclusivamente por agendamento)
Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.
No dia agendado, apresente seu RG e CPF para verificar a situação atual do processo.

Qual a legislação aplicada?

PORTARIA Nº 026/2022-SUBREC/SEMEF;

Decreto nº 3.725, de 27 de junho de 2017.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria da Receita/Departamento de Fiscalização.

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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