Imunidade para Templos Religiosos

Solicitação para reconhecer a imunidade de recolhimento do imposto para templos religiosos.

• CNPJ da instituição solicitante;

• Estatuto Social e alterações, devidamente registrados;

• Guia do IPTU do exercício ou extrato de débitos;

• Documento do imóvel (recibo, escritura de compra e venda, registro do imóvel, doação com carimbo do RTD);

• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

• No caso da instituição religiosa ser locatária do imóvel: comprovação do contrato de locação, que deverá ter firma reconhecida de todos os contraentes pelo tabelionato de notas bem como comprovação de inscrição do locador como contribuinte no Cadastro Imobiliário Municipal.

Obs.: Se necessário, documento complementares poderão ser solicitados.

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Internet: Clicar no banner Consulta de Processos e informar o número do protocolo.

Presencial: Apresentar o canhoto do processo para verificar a situação atual ou apresentar RG/CPF.

CRFB, art. 150 da Constituição Federal, VI, “b”;

Portaria 07, de 07 de julho de 2023.

• Como posso verificar o andamento do processo?
  Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributação.