Declaração de Inexistência de Cadastro para o CNPJ

Solicitação para emitir uma declaração de que não consta cadastro de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas) informado.

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• Em caso de atendimento presencial anexar o Requerimento do serviço;
• Em caso de atendimento virtual, acessar o Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
• Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF), em caso de pessoa física;
• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e contrato social com última alteração, em caso de pessoa jurídica;
• Comprovante de residência (água, energia, tv por assinatura, telefone fixo);
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do procurador;
• Taxa de expediente – 10% da UFM, em caso de atendimento presencial.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Atendimento Presencial:
Para solicitar o agendamento do atendimento presencial e para mais informações, ligar para o número de telefone: 156.

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:

1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;

2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:

1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.

2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

3 – O requerente deverá imprimir o DAM conforme a orientação deste Tutorial.

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo (sem pontuações).

Lei Municipal nº. 1.628 de 30/11/2011, regulamentada pelos Decretos 3748 e 3749 de 11/07/2017 e alterada pela lei nº 2.564 de 26 de dezembro de 2019.

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários.