Alteração de Titularidade

Solicitação para alterar o titular do imóvel no Cadastro Imobiliário.

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• Em caso de atendimento presencial anexar o Requerimento do serviço;
• Em caso de atendimento virtual, acessar o Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
• Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF), em caso de pessoa física;
• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e contrato social com a (s) devida (s) alteração (ões), em caso de pessoa jurídica;
• Se procurador, procuração (reconhecida em cartório), Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Se herdeiro/divórcio/separação: partilha/inventário dos bens e Certidão de Óbito;
• Se cônjuge: Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Certidão de Casamento ou Documento de União Estável;
• Se representante legal/outros, Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documento que lhe confere tal poder;
• Comprovante de residência do imóvel, se terreno do endereço para correspondência (água, energia, tv por assinatura, telefone fixo);
• Documento do imóvel (título definitivo, registro do imóvel atualizado, escritura, instrumento particular de compra e venda, doação com carimbo do RTD quando se tratar de instrumento particular);
• Para imóveis com área construída, se não possuir documentação ou não possua cadeia dominial e/ou sem identificação do proprietário: Declaração de posse mansa e pacífica (sem reconhecimento de firma);
• Para imóveis sem área construída (terreno): apresentar cadeia de domínio a partir do registro de imóveis (certidão narrativa do imóvel atualizado);
• Taxa de expediente – 10% da UFM, em caso de atendimento presencial.

Obs: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados

Atendimento Presencial:
Para solicitar o agendamento do atendimento presencial e para mais informações, ligar para o número de telefone: 156.

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:

1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;

2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:

1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.

2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

3 – O requerente deverá imprimir o DAM conforme a orientação deste Tutorial.

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo (sem pontuações).

Lei Municipal nº. 1.628 de 30/11/2011, regulamentada pelos Decretos 3748 e 3749 de 11/07/2017 e alterada pela lei nº 2.564 de 26 de dezembro de 2019.

• Vendi meu imóvel e toda a transferência foi registrada em cartório. No entanto, o IPTU ainda encontra registrado em meu nome, como posso fazer a transferência para o novo proprietário?
  Como parte envolvida é possível entrar com processo denunciando a transferência.

• O IPTU da residência onde resido está em nome de um familiar já falecido. Como faço para regularizar?
  Efetuar a Partilha dos bens.

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários.