DAM de Impugnação do Lançamento do IPTU

A oportunidade de impugnar e usufruir do desconto de cota única do IPTU, mediante o recolhimento do valor lançado do tributo no ano imediatamente anterior, corrigido pelo valor da UFM.

O pagamento do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) não resulta na quitação definitiva do imposto. Este recolhimento tem a finalidade de permitir a utilização do desconto, evitar a incidência de juros e multa sobre a parcela recolhida.

Imediato.

1. Clique em Acesso rápido ou aqui;

2. Preencha os dados da tela inicial e siga as instruções. Após salvar simulação realizada, imprimir o documento gerado, clicando em “Imprimir DAM de Impugnação”.

Obs: Somente o recolhimento do valor gerado por essa ferramenta não quita o débito referente ao tributo lançado. Após o recolhimento, formalize o processo Administrativo de impugnação (SIGED), disponível no endereço https://manausatende.manaus.am.gov.br/inventario.php?id=3270.

Resultado do serviço é imediato, com a impressão do DAM (Que será usado para recolhimento parcial do tributo).

Lei Municipal n.º 1.628, de 30/11/2011;

Decreto N.º 5.478, de 11/01/2023.

Subsecretaria da Receita/Departamento de Tributação.