Reparcelamento de Débitos

1. Débito de Cobrança Administrativa: solicitação para cancelar o parcelamento anterior e renegociar outra ação de parcelamento com entrada de 20% do valor da dívida.
2. Débito inscrito em Dívida Ativa/em Execução: solicitação para cancelar o parcelamento anterior e renegociar outra ação de parcelamento com entrada de 20% do valor do débito tributário mais custos judiciais. Caso o débito se encontre na condição de protestado, deve adicionar o pagamento dos custos cartoriais.

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• CNPJ e Contrato Social com a última Alteração;
• Em caso de Associação, apresentar Ata da Posse (RTD);
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Obs.: Assinar o Termo de Reparcelamento a ser impresso pelo atendente da SEMEF após a definição da quantidade de parcelas.

Imediato.

Atendimento Presencial
Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço.

Não aplicável, pois o serviço é imediato.

• Lei nº 1.792 de 12/11/2013.
• Portaria nº 002, de 04/02/2015 Publicado no DOM nº 3586 de 06/02/2015.
• Decreto n°0636, de 24/08/2010.

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Atendimento e Cobrança.