Parcelamento do IPTU

Solicitação para parcelar os débitos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de exercícios anteriores.

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Comprovante de residência (exceto conta de energia elétrica);
• CNPJ e Contrato Social com a última Alteração;
• Quando for cônjuge, apresentar certidão de casamento, RG e CPF. Se falecido apresentar Atestado de óbito;
• Em caso de pai e/ou mãe falecidos, apresentar Atestado de óbito, e do CPF e RG do (a) filho (a) solicitante;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.
Obs.: Assinar o Termo de Parcelamento a ser impresso pelo atendente após a definição da quantidade de parcelas.

Imediato

Atendimento Presencial
Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço.

Não aplicável, pois o serviço é imediato.

• Lei nº 1.351, de 07/07/2009, com alterações dadas pela Lei nº 1.792, de 12/11/2013.
• Portaria nº 002, de 04/02/2015 Publicado no DOM nº 3586 de 06/02/2015.

• Quem pode fazer o parcelamento?
  O proprietário ou o representante legal pode fazer o parcelamento.

• O locatário também pode solicitar o parcelamento?
  Não. Neste caso, o locatário deverá ter uma procuração do proprietário reconhecida em cartório para poder solicitar o parcelamento.

• Moro em outro Estado e somente agora tomei conhecimento de dívidas relativas ao IPTU do imóvel. Como posso negociar?
  Neste caso, para negociar o débito por meio de parcelamento é necessário constituir procurador o qual deverá apresentar a procuração e os documentos pessoais.

• Gostaria de regularizar os débitos de IPTU, mas não estou morando em Manaus, como faço para parcelar o débito?
  É necessário fazer uma procuração, seja pública ou particular, nomeando um procurador para que possa regularizar os débitos do IPTU em seu nome.

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Atendimento e Cobrança.