Inclusão de IPTU para Condomínios e/ou Loteamentos com Habite-se

Solicitação para incluir no cadastro imobiliário municipal, com geração em lote de matrículas imobiliárias, condomínio de imóveis vertical, horizontal ou loteamento com HABITE-SE emitido pelo IMPLURB e Registro de Incorporação Imobiliária.

Atendimento virtual (Atenção! Todo documento digitalizado deve estar em PDF):

• Requerimento;

• Pessoa Jurídica: Cópia digitalizada do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e do contrato social atualizado;

• Se procurador: Cópia digitalizada da procuração reconhecida em cartório, da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), ou da Carteira Nacional de Identidade ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

• Cópia digitalizada do Registro Geral da Incorporação do empreendimento;

• Alvará de Construção;

• HABITE-SE;

• Projeto de Implantação e cobertura do condomínio em meio digital, preferencialmente no formato SIRGAS2000 (shapefile) das poligonais ou em formato DWG – autocad;

• Fotos digitais do empreendimento (fachada e blocos);

• Cópia digitalizada do Memorial Descritivo.

Obs 1: Em caso do arquivo com o projeto for de tamanho que o SIGED não recepcione, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o endereço de e-mail deafi.atendimento@manaus.am.gov.br

Obs 2: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Atendimento Virtual (Atenção! Toda documentação digitalizada deve estar em PDF).

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:

• Clique em Formalizar Processo. Se é o primeiro acesso, cadastre os dados de login e senha e aguarde 24h para receber e-mail confirmando a validação de seu cadastro;

• Confirmado o cadastrado, clique de novo em Formalizar Processo ou aqui e siga as orientações do sistema. 

Havendo pendência:

A Semef enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência de forma completa e rapidamente conforme a orientação deste Tutorial.

Clique aqui para acessar os arquivos do processo. É necessário realizar o login no sistema e clicar em “documentos e processos”, na aba “acompanhamento”.

Lei Municipal nº. 1.628 de 30/11/2011;

Lei Municipal nº 2.564, de 26/12//2019;

Decreto 3.748, de 11/07/2017;

Decreto 3.749 de 11/07/2017;

Subsecretaria da Receita/Departamento de Auditoria Fiscal e Cadastro Imobiliário.