Reparcelamento de Débitos

1. Débito de Cobrança Administrativa: solicitação para cancelar o parcelamento anterior e renegociar outra ação de parcelamento com entrada de 20% do valor da dívida.
2. Débito inscrito em Dívida Ativa ou em Execução: solicitação para cancelar o parcelamento anterior e renegociar outra ação de parcelamento com entrada de 20% do valor do débito tributário mais custas judiciais. Caso o débito se encontre na condição de protestado, deve adicionar o pagamento dos custos cartoriais.

Obs.: O termo de Parcelamento e seus documentos deverão ser encaminhados a GECOB, para acompanhamento.

• Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Em caso de Associação: Ata da Posse (RTD);
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Obs.: Assinar o Termo de Reparcelamento a ser impresso pelo atendente da SEMEF após a definição da quantidade de parcelas.

Atendimento Presencial

(Exclusivamente por agendamento).

Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

• Lei nº 1.792 de 12/11/2013;
• Portaria nº 002, de 04/02/2015.

Subsecretaria de Receita/Departamento de Atendimento e Cobrança.