Domicílio Tributário Eletrônico -Dte

O Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) é o sistema eletrônico de comunicação seguro, sigiloso entre a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) e o sujeito passivo de obrigações tributárias municipais (aquele que paga impostos).

O DT-e é uma caixa postal eletrônica com funcionalidades como:

• Intimações e notificações - onde serão publicadas todas as intimações e notificações que demandem ciência legal do contribuinte;
• Avisos de débitos tributários pendentes - onde serão publicados outros tipos de comunicações e avisos de cunho informativo e de autorregularização;
• Cadastro on-line - onde será possível o usuário cadastrar seus dados legais;
• Processos – onde o contribuinte poderá tomar ciência de processos administrativos que estejam tramitando na Semef (integração com o sistema de processos virtual da Semef, o Siged).

• Certificação digital emitida por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei federal específica;
• A comunicação eletrônica será enviada a partir de sua adesão ao DT-e, que você faz aqui.

O acesso ao DT-e é feito, exclusivamente, via certificado digital. Para fazer adesão ao DT-e, insira seu certificado digital e clique em Acesso Rápido ou aqui.

Clique em "ACESSO AO DTE", depois de clicar aqui.

Lei nº 2.181, de 28 de dezembro 2016;

Lei nº 2.568, de 26 de dezembro de 2019;

Decreto nº 5.147, de 1º de setembro de 2021;

Portaria nº 002/2021-Subrec-Subti-Semef.

• O acesso ao DT-e pode ser realizado sem certificado digital?

  • Não. O acesso ao DT-e somente será possível com certificado digital.

  Como fazer o credenciamento no DT-e?

  • O Credenciamento é feito acessando o Sistema DT-e, clicando aqui.
  • Deve ser utilizado certificado digital (e-CNPJ) próprio do contribuinte para acesso ao sistema e credenciamento da empresa.

  Uma vez informado o e-mail no ato de credenciamento, pode-se ter certeza de que toda vez que houver correspondência no DT-e será enviada a esse e-mail?

  • Uma vez informado o e-mail no ato do credenciamento, será enviada uma mensagem de aviso informando que há uma nova correspondência na Caixa Postal Eletrônica no dia em que esta for postada.

  O documento transmitido pelo DT-e possui efeitos legais?

  • O documento eletrônico transmitido por meio do DT-e, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos legais.

Diretoria de Fiscalização/DEFIS/SUBREC/SEMEF