Domicílio Tributário Eletrônico -Dte

O Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) é o sistema eletrônico de comunicação seguro, sigiloso entre a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) e o sujeito passivo de obrigações tributárias municipais.

Para efetuar a adesão:

• contribuinte – Pessoa Jurídica deve possuir certificado digital; e

• contribuinte – Pessoa Física deve possuir Gov.br nível prata ou ouro

Basta acessar o link: https://dme.manaus.am.gov.br e seguir as instruções previstas no “Manual do Domicílio Eletrônico”, que consta nesta página inicial.

O serviço é automático. Em caso de dúvidas, acesse o ícone do Whatsapp da Prefeitura de Manaus, situado no canto inferior direito dessa tela e escolha a opção 8 – Sistemas Fiscais.

Lei nº 2.181, de 28 de dezembro de 2016
(Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e no Município de Manaus e dá outras providências.)

Decreto nº 5.956, de 08 de agosto de 2024
(Regulamenta a Lei nº 2.181, de 28 de dezembro de 2016, que instituiu o
Domicílio Municipal Eletrônico – DT-e, no Município de Manaus, e dá outras
providências.)

Portaria n° 014/2024 – SUBREC/SEMEF, de 04 de outubro de 2024
(Dispõe sobre os procedimentos referentes ao Domicílio Tributário Eletrônico –
DT-e)

Subsecretaria de Receita/Departamento de Estudo, Planejamento e Monitoramento Tributário