ISSQN

Solicitação para parcelar o débito de ISSQN de exercícios anteriores.
Não será permitido parcelar débitos do exercício vigente, COM EXCEÇÃO do ISSQN mensal vencido, porém nesse parcelamento não poderá incluir débitos de outros exercícios.

• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• CNPJ, caso seja empresa;
• Nome completo, data de nascimento e telefone para contato.

Clique em ACESSO RÁPIDO ou aqui e preencha o que se pede.

Imediato.

Lei nº 1.351, de 07/07/2009;

Lei nº 1.792, de 12/11/2013;

Lei nº 2.352, de 09/10/2018;

Decreto 4.318, de 11/03/2019.

Qual o vencimento da primeira parcela?

• O vencimento da primeira parcela ocorrerá em dois dias após a data da pactuação efetuada, vencendo as demais parcelas nos meses subsequentes. 

Quando se tornará efetivado o parcelamento?

• Quando houver o pagamento da 1ª parcela. Caso não haja o pagamento da primeira parcela até a data do vencimento, o parcelamento será cancelado.

Qual o valor da parcela mínima para pagamento?

• a) Pessoa física: 1 (uma) UFM;
• b) Micro Empreendedor Individual-MEI integrante do Simples Nacional: 1 (uma) UFM;
• c) Microempresa-ME optante do Simples Nacional: 2 (duas) UFMs;
• d) Empresa de Pequeno Porte - EPP optante do Simples Nacional: 2 (duas) UFMs; e
• e) Demais pessoas jurídicas: 3 (três) UFMs.
  

Qual a quantidade máxima de parcelas para pagamento?

• 60 (sessenta) parcelas fixas e mensais.

Subsecretaria de Receita/Departamento de Atendimento ao Contribuinte.