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ISSQN

O que é?

Solicitação para parcelar o débito de ISSQN de exercícios anteriores.
Não será permitido parcelar débitos do exercício vigente, COM EXCEÇÃO do ISSQN mensal vencido, porém nesse parcelamento não poderá incluir débitos de outros exercícios.

Qual a documentação necessária?

• Carteira de Identidade - RG, Cadastro de Pessoa Física - CPF;
• CNPJ;
• Nome completo, data de Nascimento e Telefone para Contato.

Qual o prazo para atendimento?

Imediato.

Como proceder (passo a passo)?

Clique no botão “Acesso Rápido” e preencha o formulário.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Não aplicável, pois o serviço é imediato.

Qual a legislação aplicada?

Lei 2.594 de 31 de março de 2020;
Lei nº 1.351, de 07/07/2009, com alterações dadas pela Lei nº 1.792, de 12/11/2013;
Lei nº 2.352, de 09 de outubro de 2018;
Decreto 4.318 de 11 de março de 2019.

Perguntas Frequentes (FAQ):

Qual o vencimento da primeira parcela?
O vencimento da primeira parcela ocorrerá em 60 (sessenta) dias após a data da pactuação efetuada, vencendo as demais parcelas nos meses subsequentes.

 

Quando se tornará efetivado o parcelamento?
O parcelamento se tornará efetivado quando houver o pagamento da 1.a parcela.Caso não haja o pagamento da primeira parcela até a data do vencimento, este será cancelado.

 

Qual o valor da parcela mínima para pagamento?

a) Pessoa física: 1 (uma) UFM;

b) Micro Empreendedor Individual-MEI integrante do Simples Nacional: 1 (uma) UFM;

c) Microempresa-ME optante do Simples Nacional: 2 (duas) UFM´s;

d) Empresa de Pequeno Porte - EPP optante do Simples Nacional: 2 (duas) UFM´s; e

e) Demais pessoas jurídicas: 3 (três) UFM´s.

 

Qual a quantidade máxima de parcelas para pagamento?
Em até 60 (sessenta) parcelas fixas e mensais.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita – Departamento de Atendimento.

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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