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MIF

O que é?

Solicitação para parcelar os débitos da Multa por Infração (MIF).

Qual a documentação necessária?

• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• CNPJ;
• Nome completo, data de Nascimento e Telefone para Contato, e-mail.

Qual o prazo para atendimento?

Imediato.

Como proceder (passo a passo)?

Clique no botão “Acesso Rápido” e preencha o formulário.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Não aplicável, pois o serviço é imediato.

Qual a legislação aplicada?

Lei 2.594 de 31 de março de 2020;
Lei nº 1.351, de 07/07/2009, com alterações dadas pela Lei nº 1.792, de 12/11/2013;
Lei nº 2.352, de 09 de outubro de 2018;
Decreto 4.318 de 11 de março de 2019.

Perguntas Frequentes (FAQ):

Qual o vencimento da primeira parcela?
O vencimento da primeira parcela ocorrerá em 60 (sessenta) dias após a data da pactuação efetuada, vencendo as demais parcelas nos meses subsequentes.

 

Quando se tornará efetivado o parcelamento?
O parcelamento se tornará efetivado quando houver o pagamento da 1.a parcela. Caso não haja o pagamento da primeira parcela até a data do vencimento, este será cancelado.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita – Departamento de Atendimento.

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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