MIF

Solicitação para parcelar os débitos da Multa por Infração (MIF).

• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• CNPJ, se for empresa;
• Nome completo, data de Nascimento, telefone para contato e e-mail.

Clique em ACESSO RÁPIDO ou aqui e informe o que se pede.

Imediato.

Lei nº 1.351, de 07/07/2009;

Lei nº 1.792, de 12/11/2013;

Lei nº 2.352, de 09/10/2018;

Decreto 4.318, de 11/03/2019.

Qual o vencimento da primeira parcela?
O vencimento da primeira parcela ocorrerá em dois dias após a data da pactuação efetuada, vencendo as demais parcelas nos meses subsequentes.

Quando se tornará efetivado o parcelamento?
Quando houver o pagamento da 1ª parcela. Caso não haja o pagamento da primeira parcela até a data do vencimento, o parcelamento será cancelado.

Subsecretaria de Receita/Departamento de Atendimento ao Contribuinte.