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ALVARÁ

O que é?

Solicitação para parcelar os débitos da Taxa de Verificação de Funcionamento – TVF  ou Taxa de Localização - TL de exercícios anteriores.

Qual a documentação necessária?

• Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• CNPJ;
• Nome completo, data de Nascimento e Telefone para Contato.

Qual o prazo para atendimento?

Imediato.

Como proceder (passo a passo)?

Clique no botão “Acesso Rápido” e preencha o formulário.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Não aplicável, pois o serviço é imediato.

Qual a legislação aplicada?

Lei nº 2.594 de 31 de março de 2020, Art. 4º;
Lei nº 1.351, de 07.07.2009, com alterações dadas pela Lei nº 1.792, de 12.11.2013;
Lei nº 2.352, de 09 de outubro de 2018;
Decreto 4.318 de 11 de março de 2019.

Quem pode fazer o parcelamento?

O empresário ou o representante legal pode fazer o parcelamento.

Perguntas Frequentes (FAQ):

Qual o vencimento da primeira parcela?
O vencimento da primeira parcela ocorrerá em 60 (sessenta) dias após a data da pactuação efetuada, vencendo as demais parcelas nos meses subsequentes;

 

Quando se tornará efetivado o parcelamento?
O parcelamento se tornará efetivado quando houver o pagamento da 1.a parcela. Caso não haja o pagamento da primeira parcela até a data do vencimento, este será cancelado.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita – Departamento de Atendimento.

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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