ALVARÁ

Solicitação para parcelar os débitos da Taxa de Verificação de Funcionamento (TVF) ou Taxa de Localização (TL) de exercícios anteriores.

• Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• CNPJ;
• Nome completo, data de nascimento e telefone para contato.

Clique em ACESSO RÁPIDO ou aqui e preencha o que se pede.

Imediato.

Lei nº 1.351, de 07/07/2009;

Lei nº 1.792, de 12/11/2013;

Lei nº 2.352, de 09/10/2018;

Decreto 4.318, de 11/03/2019.

Quem pode fazer o parcelamento?

• O empresário ou o representante legal.

Quando é o vencimento da primeira parcela?

• Em dois dias após a data da pactuação efetuada, vencendo as demais parcelas nos meses subsequentes; 

Quando se tornará efetivado o parcelamento?

• Quando a 1ª parcela for paga.
• Caso não haja o pagamento da primeira parcela até a data do vencimento, o parcelamento será cancelado.

Subsecretaria de Receita/Departamento de Atendimento ao Contribuinte.