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Inclusão de Condomínio

O que é?

Solicitação para incluir condomínio de imóvel construído (predial) ou loteamento aprovado com registro de imóvel no Cadastro Imobiliário.

Qual a documentação necessária?

  • É preciso apresentar os seguintes documentos:
  • Requerimento do serviço;

  • Registro Geral da Incorporação do empreendimento;

  • Certidão de Habite-se;

  • Procurador, anexar procuração, RG e CPF;

  • Contrato Social com atualização;

  • Relação do (s) empreendedor (es) com respectivos RG, CPF e número do apartamento, bloco/torre, casa ou lote, endereço de correspondência com CEP;

  • CNPJ;

  • Projeto de Implantação do condomínio em meio digital (em formato dwg – autocad);

  • Fotos do empreendimento (fachada e blocos);

  • Memorial Descritivo.

 

Obs: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Qual o prazo para atendimento?

Em média 60 (sessenta) dias úteis.

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Presencial em caso de entrega do Projeto de Implantação do condomínio:
1 − Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço;
2 − Efetue o pagamento da taxa de expediente no valor de R$ 10,18 (0,1 UFM).

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendência, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

 

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do seu processo.

 

Qual a legislação aplicada?

  • Lei Municipal nº. 1.628 de 30/11/2011; alterada pela lei nº 2.564 de 26 de dezembro de 2019.

    Decreto Municipal nº. 1.539 de 27/04/2012.

 

Perguntas Frequentes (FAQ):

Identifiquei no Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) um dado errado do meu empreendimento. Como faço para solicitar correção?
A solicitação pode ser feita pela internet sendo necessário efetuar o cadastro no Portal de Serviços, inclusive consultando a documentação necessária. Se preferir, pode agendar seu atendimento presencial clicando no banner AGENDAMENTO DE SERVIÇOS e formalizar o processo de Revisão;

Como posso apresentaroProjeto de Implantação do condomínio (em formato dwg – autocad)?
Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço;

Como posso verificar o andamento do processo?
Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários.

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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