Geração de Guia para Pagamento Parcial (DAM) de Impugnação de TL/TVF

Serviço WEB de simulação, emissão de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) objetivando a oportunidade de recolhimento parcial do valor da Taxa de Localização (TL) e da Taxa de Verificação de Funcionamento (TVF)/ALVARÁ, conforme os parâmetros preenchidos no campos indicados ao solicitante.

O pagamento do DAM não resulta na quitação definitiva da taxa. Este recolhimento tem a finalidade de permitir a utilização do desconto, quando cabível, nos termos do Decreto anual regulamentador do lançamento, além de evitar a fluência de juros e multa sobre a parcela recolhida.

A FERRAMENTA SÓ ESTARÁ DISPONÍVEL PARA USO ATÉ A DATA DE VENCIMENTO DA TAXA E É NECESSÁRIA A FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO PARA ANÁLISE DO LANÇAMENTO (DÉBITO).

Clique em Acesso rápido ou aqui;

Preencha os dados da tela inicial e siga as instruções. Após salvar simulação realizada, imprimir os documentos gerados, clicando em ‘Imprimir DAM” e “Imprimir Simulação”.

Obs: somente o recolhimento do valor gerado por essa ferramenta não quita o débito referente ao tributo lançado. Após o recolhimento, formalize o processo administrativo de impugnação (SIGED), disponível no endereço https://manausatende.manaus.am.gov.br/inventario.php?id=483.

O resultado do serviço é imediato, com a geração do DAM de recolhimento a ser utilizado para o pagamento parcial do lançamento.

Após o pagamento e formalização do processo de impugnação da taxa, acompanhe o andamento deste último por meio da área logada do usuário.

Lei nº 2.383, de 27/12/2018 (artigo 26, I, §1º a §3º);

Lei nº 3.008, de 9/1/2023;

Decreto anual de lançamento da TL/TVF.

Subsecretaria da Receita/Departamento de Tributação.