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Simulação de DAM de Impugnação de TVF/TL

O que é?

 Simulação de DAM Para que seja efetuada Impugnação Parcial de TVF/TL.

 

Qual a documentação necessária?

Nenhuma, visto ser uma ferramenta disponibilizada no Portal para o cálculo da Impugnação Parcial de TVF/TL a que se refere a lei 2.383 De 27.12.2018 (artigo 26 § 3º).

 

Qual o prazo para atendimento?

Imediato.

Como proceder (passo a passo)?

1.Clicar em “Acesso rápido”.

 

2. Preencher os dados da tela inicial e seguir as instruções disponibilizadas na ferramenta. Após salvar simulação realizada, imprimir os documentos gerados, clicando em ‘IMPRIMIR DAM” e “IMPRIMIR Simulação”.

Obs: Somente o recolhimento do valor gerado por esta ferramenta não quita o débito referente ao tributo lançado. Após o recolhimento, deverá ser efetuada a formalização do processo de impugnação, disponível no serviço “Impugnação do Lançamento do Alvará”.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Resultado do serviço é imediato, com possibilidade de:


1. Salvar o resultado da simulação, devendo ser impresso os documentos gerados:

  - DAM (Que será usado para recolhimento do valor do tributo que o impugnante entende devido)

  - Documento contendo os dados gerais, em especial os dados utilizados pela administração fazendária para o lançamento e os dados imputados pelo impugnante; ou
 

2. Não salvar a simulação, sendo disponibilizado link para que possa imprimir o DAM com o valor do tributo originalmente lançado.

Qual a legislação aplicada?

Lei 2.383 de 27.12.2018 (artigo 26 inciso I).

Perguntas Frequentes (FAQ):

Sem perguntas frequentes em virtude de tratar-se de serviço novo.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/Departamento de Tributação.

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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