Solicitação de Transferência de Recursos

Solicitação do patrocinador ou doador, a cada operação, de depósito ou transferência bancária para conta corrente gerida pelo fundo municipal de cultura, destinada a incentivar a produção e o consumo de bens culturais e artísticos no município de manaus.

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• Requerimento ao Secretário Municipal de Finanças Tecnologia da Informação e Controle Interno da SEMEF, contendo o valor a ser transferido, os dados do evento e do beneficiário;

• Contrato ou Estatuto Social, certificado do CNPJ e Boletim de Cadastro da Inscrição Municipal;

• Certidões negativas de débitos junto as fazendas Municipal, Estadual e Federal;

• RG, CPF e comprovante de residência do procurador ou responsável;

• Procuração ou outro instrumento que conferir poderes para requerer junto a fazenda municipal;

• No caso de patrocínio, cópia eletronica do certificado de enquadramento do projeto cultural a ser beneficiado;

• Outros que possibilitem a comprovação das condições exigidas na lei para fruição do benefício.

Em média 30 (trinta) dias.

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:

1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:

1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Internet: Clique no banner Consulta de Processo e informe o número do protocolo.

Lei n. 2.213, de 04 de abril de 2017.

Decreto n°. 4.096, DE 19 de junho de 2018.

Qual o valor anual do depósito ou transferência indicada pelo doador/patrocinador?

• O valor total anual não poderá ser superior a 20% ao valor total do ISSQN recolhido diretamente pelo prestado de serviço no ano imediatamente anterior, excluindo-se deste montante os valores recolhidos a fazenda municipal pelo interessado na condição de substituição tributária ou por responsabilidade solidária.

Subsecretaria de Receita/Diretoria de Fiscalização.