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Certificado de Incentivo Fiscal para Empresa Patrocinadora/Doadora

O que é?

Solicitação para concessão de incentivo fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para realização de projetos culturais de contribuintes empreendedores, pessoas físicas ou jurídicas, domiciliados no município de Manaus.

Qual a documentação necessária?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

 

  • Requerimento ao Secretário Municipal de Finanças Tecnologia da Informação e Controle Interno da SEMEF;
  • Contrato ou Estatuto Social, certificado do CNPJ e Boletim de Cadastro da Inscrição Municipal;
  • Certidões negativas de débitos junto as fazendas Municipal, Estadual e Federal;
  • RG, CPF e comprovante de residência do procurador ou responsável;
  • Procuração ou outro instrumento que conferir poderes para requerer junto a fazenda municipal .

Qual o prazo para atendimento?

Em média 30 (trinta) dias.

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:

 

1 - Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;


2 - Siga as orientações do sistema.


Atendimento Virtual para responder pendencia:

 

1 - Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.


2 - O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

 

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique no banner Consulta de Processo e informe o número do protocolo.

Qual a legislação aplicada?

Lei N. 2.213, de 04 de abril de 2017.


Decreto n° 4.096, de 19 de junho de 2018.

Perguntas Frequentes (FAQ):

Quem não poderá ser enquadrada neste beneficio?

 

  • Empresas que no desenvolvimento de suas atividades prestem serviços sujeitos a alíquota igual ou inferior a 2%;
  • Empresas que prestem serviços previstos na lei n. 2.251, de 02 de outubro de 2017, com redução de base de cálculo;
  • E, empresas optantes do simples nacional.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/Departamento de Fiscalização.

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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